Termos de Serviço - Comercial247

Última atualização: 17 de maio de 2026 Versão: 1.1 - revisão jurídica pendente

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Serviço regulam o acesso e uso da plataforma Comercial247 pela pessoa jurídica responsável pela contratação indicada no contrato, proposta comercial ou instrumento equivalente ("Comercial247", "nós").

Ao criar conta, acessar ou utilizar a plataforma, você ("Usuário" ou "Cliente") concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Descrição do serviço

O Comercial247 é uma plataforma de gestão comercial e operacional com recursos como:

• gestão de contatos e conversas;
• integração com canais e provedores de mensageria;
• automações, campanhas, relatórios e funcionalidades correlatas.

Os serviços podem ser alterados, evoluídos, suspensos ou descontinuados, total ou parcialmente, mediante critérios técnicos, legais e comerciais.

3. Cadastro, conta e acesso

Para uso da plataforma, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é responsável por:

• manter a confidencialidade de suas credenciais;
• todas as atividades realizadas em sua conta;
• adotar controles de acesso internos adequados (inclusive por equipe).

Podemos exigir validações adicionais para segurança e prevenção a fraude.

4. Uso permitido e responsabilidades do usuário

Você se compromete a usar a plataforma de forma lícita e ética, observando a legislação aplicável, incluindo normas de proteção de dados e de comunicações eletrônicas.

É proibido utilizar a plataforma para:

• envio de spam, fraude, engenharia social, phishing ou prática abusiva;
• violação de direitos de terceiros;
• tratamento de dados sem base legal adequada;
• tentativa de acesso não autorizado, exploração de vulnerabilidades ou violação de segurança.

Você é o único responsável pelo conteúdo, contatos, campanhas e mensagens inseridos/disparados por sua operação.

5. Integrações com terceiros (incluindo mensageria)

A plataforma pode depender de APIs e serviços de terceiros (ex.: provedores de mensageria, infraestrutura e armazenamento).

Você declara que:

• possui autorização para usar tais integrações;
• seguirá as políticas dos provedores conectados;
• assume riscos de suspensão, limitação ou bloqueio decorrentes de políticas de terceiros.

Não garantimos disponibilidade contínua de serviços de terceiros.

6. Planos, cobrança e inadimplência

Condições comerciais, preços, limites, periodicidade e formas de pagamento serão definidas em proposta comercial, checkout ou contrato específico.

Em caso de inadimplência, podemos aplicar medidas como bloqueio de funcionalidades, suspensão de acesso e cobrança de valores pendentes, conforme contratação e lei aplicável.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e software do Comercial247 (código, marca, layout, documentação e materiais) é protegido por direitos de propriedade intelectual.

Estes Termos não transferem ao usuário qualquer titularidade sobre a plataforma, concedendo apenas licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso conforme contratação.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do Comercial247.

Quando o cliente insere dados de terceiros na plataforma, atua como responsável por assegurar base legal, transparência e atendimento de direitos dos titulares no seu contexto de uso.

9. Disponibilidade, manutenção e suporte

A plataforma é disponibilizada conforme disponibilidade técnica, podendo passar por manutenção preventiva, corretiva ou evolutiva.

Podemos implementar medidas de segurança, limites de uso e controles de performance para proteção do ambiente.

10. Isenção e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei:

• a plataforma é fornecida no estado em que se encontra;
• não garantimos ausência total de erros, interrupções ou inadequação para finalidade específica;
• não respondemos por prejuízos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados por uso indevido do cliente ou falhas de terceiros.

Eventual responsabilidade direta do Comercial247, quando cabível, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, salvo vedação legal.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, quando houver:

• violação destes Termos;
• risco à segurança do ambiente ou de terceiros;
• exigência legal, regulatória ou ordem de autoridade;
• inadimplência relevante.

O usuário pode solicitar encerramento da conta pelos canais oficiais, observadas obrigações contratuais e legais de retenção de dados.

12. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará disponível com data de atualização. O uso continuado após a atualização representa ciência e concordância.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

O foro competente será definido no contrato, proposta comercial ou instrumento equivalente aplicável, observadas as regras legais obrigatórias.

14. Contato

• Razão social, CNPJ e endereço: conforme contrato, proposta comercial ou documento fiscal aplicável.
• E-mail de suporte: privacidade@comercial247.com.br
• E-mail jurídico/privacidade: privacidade@comercial247.com.br

Os dados cadastrais formais do controlador, foro e encarregado devem ser confirmados pela assessoria jurídica antes da publicação de uma versão final.